Medida Provisória nº 358, de 16/03/07

Postado em 19 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 596 vezes

Medida Provisória nº 358, de 16/03/07

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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