Mandado de segurança. Bloqueio de verba indenizatória do exercício parlamentar.

Postado em 26 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 1080 vezes

Mandado de segurança. Bloqueio de verba indenizatória do exercício parlamentar.

Na presente hipótese, houve a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal que o impetrante recebe como Deputado Estadual.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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Palavras-chave: indenização

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