Acusados de vender sentenças para a máfia dos caça-níqueis, o ministro do STJ Paulo Geraldo Medina e o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim receberam ontem (3) a mais alta punição administrativa da magistratura: foram aposentados compulsoriamente. No caso, com direito a salário integral, minutos depois da conclusão do julgamento feito no CNJ.

Medina receberá mensalmente R$ 25.386,97, enquanto Alvim se afasta com uma remuneração mensal de R$ 24.117,62. Esta foi a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça, criado em 2005, julgou e condenou um ministro do STJ.

Em decisão unânime, os 15 conselheiros entenderam que os dois magistrados - que também estão sendo processados no STF por corrupção e prevaricação - desrespeitaram a Lei Orgânica da Magistratura, que determina a manutenção de “conduta irrepreensível na vida pública e particular”.

Segundo o Ministério Público Federal, Medina e Alvim negociaram a liberação de 900 máquinas caça-níqueis, apreendidas pela PF em Niterói, em 2005. O ministro, segundo a denúncia do MPF, teria recebido R$ 1 milhão, por intermédio de seu irmão, o advogado Virgílio Medina, para conceder liminar liberando o equipamento.

O desembargador Alvim aparece em interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça, conversando com os beneficiários de suas decisões. Para o MP, Alvim tinha uma “relação venal” com a quadrilha.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, relator do caso, disse que a punição administrativa é cabível mesmo que os magistrados ainda não tenham sido julgados pelo STF. Para Dipp, os autos do processo criminal indicam que ambos não atenderam uma regra da imparcialidade: "as revelações colhidas neste processo administrativo-disciplinar não foram explicadas ou afastadas pelos magistrados, configurando comportamento da maior gravidade, pois todo cidadão tem o direito de ser julgado por um juiz de reputação ilibada".

O relator lembrou outros dois episódios que complicaram Medina. Ele aparece nas gravações antecipando o resultado de um habeas corpus para um advogado. Em outro caso, o ministro oferece facilidades para um candidato ao concurso de juiz no Paraná.

Medina é magistrado de carreira, ex-presidente, sucessivamente, de três entidades de classe (Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis, de 1993 a 1995; Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, de 1995 a 1997; e Federação Latino-Americana de Magistrados -  FLAM - de 1997 a 1999). Ele tornou-se ministro do STJ em  meados de 2001 - nomeado pelo presidente FHC.

Autor de diversos artigos publicados em revistas e periódicos especializados, Medina também escreveu o livro "Cidadania só com Justiça", sobre as relações do Poder Judiciário com o poder político e a sociedade.

O fim da aposentadoria compulsória para magistrados punidos administrativamente está sendo discutida no Congresso há três anos.

Uma proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), está em tramitação na Câmara dos Deputados, sem data prevista para votação em plenário.

Contrapontos

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que defende o ministro, disse que as acusações são infundadas: "Não há nada gravado, em lugar nenhum. Espantou-me muito que o relator tenha usado elementos fora dos autos para criar o ambiente de envolvimento do ministro com as irregularidades".

Ele disse que vai conversar com seu cliente para saber se ele pretende a interposição de recurso ao STF.

A advogada Luciana Carreira Alvim Cabral, que defende o desembargador Alvim, também negou as acusações e informou que vai recorrer ao STF.