Lei prevê prioridade na adoção de crianças com deficiência
Intenção é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.955 que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que a criança ou o adolescente tenha deficiência ou doença crônica.
A medida foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União.
A lei acrescenta ao Artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) o parágrafo nono que determina prioridade de tramitação aos processos de adoção “em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica”.
Para a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), autora do projeto de lei, a intenção é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. Isso não significa, segundo ela, ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos.
A deputada alerta que todos os cuidados devem ser tomados para que a família acolha essa criança ou adolescente com responsabilidade e segurança.
joelma sua profissão07/02/2014 12:32
Mais uma Lei? Não precisamos de mais leis. Já está mais do que claro que pessoas portadoras de deficiências físicas tem prioridade em tudo, já temos lei pra isso. Já deveria estar intríseco isso nas entranhas de quem cuida dos procedimentos de adoção. A questão é: essa lei vai desburocratizar o procedimento? Não vai né. Só vai determinar que seja PRIORIDADE. E aí como fazer ser prioridade se tudo no judiciário já é prioridade. Dezenas de ações que envolvem idosos, até mesmo as ações de adoções de crianças \\\"normais\\\", cuja tramitação já exije por si só que sejam prioridade. E as ações que adentram todos os dias no judiciário com pedidos de liminar ou antecipação de tutela que por si só já são prioridade. E as ações penais cujos acusados estão presos, que também são prioridade.Mais uma Lei não vai PRIORIZAR nada. Só vai dar um ar de ilusão de que alguma coisa será feita.