Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008

Postado em 23 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1291 vezes

Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Fonte: Jornal Jurid

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