Lei nº 11.689, de 9 junho de 2008

Postado em 10 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1526 vezes

Lei nº 11.689, de 9 junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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