Lei da Palmada está na pauta de votações do Senado dessa semana
Em calendário de esforço concentrado, Casa ainda deve examinar reforma do Código de Defesa do Consumidor
No esforço concentrado que o Senado deve adotar nesta semana, os destaques devem ficar por conta da chamada Lei da Palmada, o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros e a reforma do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Já na segunda-feira (2), os senadores começam a votação da reforma do CDC. São dois projetos de lei do Senado, o PLS 281/2012 e PLS 283/2012.
O PLS 282 trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao chamado superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.
O PLS 281 aumenta a proteção dos indivíduos no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico.
Na terça-feira, o destaque será o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 41/2014, que amplia a jornada dos motoristas profissionais alterando a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso, em vigor há um ano e meio, para permitir jornada de oito horas, com duas horas extras.
Lei da Palmada
O PLC 58/2014, conhecido como Lei da Palmada, estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos. Durante a tramitação na Câmara, onde foi aprovado na última semana, o texto passou a ser chamado de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino gaúcho encontrado morto em abril.