Júri. Homicídio qualificado. Juntada de fotos e antecedentes. Inobservância das disposições do artigo 475 do CPP. Nulidade. Prejuízo existente.

Postado em 04 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1313 vezes

Júri. Homicídio qualificado. Juntada de fotos e antecedentes. Inobservância das disposições do artigo 475 do CPP. Nulidade. Prejuízo existente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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