Instalação de estação transmissora em desacordo com a lei. Art. 70 da Lei 4.117/62. Tipicidade.

Postado em 14 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 990 vezes

Instalação de estação transmissora em desacordo com a lei. Art. 70 da Lei 4.117/62. Tipicidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

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