A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado determinou à Britânia Eletrodomésticos Ltda. devolver o valor de DVD Philco adquirido por consumidora. O aparelho apresentou defeito após 10 meses de uso e não foi consertado no prazo legal de 30 dias. Conforme os magistrados, a indústria Britânia é responsável pela assistência técnica dos produtos da Philco, cuja marca passou a representar comercialmente no Brasil. Demonstrado o vício de qualidade, a Britânia deve ressarcir a autora da ação.

Como terceira prejudicada, a ré Britânia recorreu da decisão condenatória do Juizado Especial Cível de Rio Grande em ação de resolução de contrato de compra do DVD Philco. Atribuiu a responsabilidade da assistência técnica dos produtos Philco comercializados até 31/12/07 à Gradiente Eletrônica S/A.

O aparelho foi adquirido na rede Wal-Mart Brasil S/A em janeiro de 2007. Após 10 meses de uso foi encaminhado para a assistência técnica credenciada Butisom, onde permaneceu por 60 dias, sendo devolvido sem conserto.

Teoria da Aparência

O Juiz-relator Ricardo Torres Hermann destacou que, em face dos consumidores, deve-se prestigiar a Teoria da Aparência. ?Podendo ser demandada por assistência técnica, tanto a antiga detentora dos direitos sobre a marca Philco, ou seja, a Gradiente, como a atual, a Britânia.?

Salientou que a Teoria da Aparência funda-se no princípio da proteção aos terceiros de boa-fé. ?E na necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas.?

Acompanharam o voto do relator, os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e João Pedro Cavalli Júnior.

Processo nº 71001811959