ICMS garantido integral. Legalidade da cobrança. Modalidade de cobrança do tributo contemplada no art. 150, parágrafo sétimo da Constituição Federal, estando também regulada pela lei estadual nº 7.438/98.

Postado em 06 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1298 vezes

ICMS garantido integral. Legalidade da cobrança. Modalidade de cobrança do tributo contemplada no art. 150, parágrafo sétimo da Constituição Federal, estando também regulada pela lei estadual nº 7.438/98.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

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Palavras-chave: ICMS

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