ICMS. Comercialização de veículos usados. Contribuinte pessoa física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente.

Postado em 19 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 714 vezes

ICMS. Comercialização de veículos usados. Contribuinte pessoa física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: ICMS

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