Habeas corpus. Livramento condicional. Medida cautelar. Suspensão. Extinção da punibilidade. Cometimento de novo delito no curso do benefício.

Postado em 22 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1608 vezes

Habeas corpus. Livramento condicional. Medida cautelar. Suspensão. Extinção da punibilidade. Cometimento de novo delito no curso do benefício.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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Palavras-chave: Livramento condicional

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