Habeas Corpus. Juizados especiais. Suspensão condicional do processo. Cometimento de outro crime durante o período de prova.

Postado em 13 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1094 vezes

Habeas Corpus. Juizados especiais. Suspensão condicional do processo. Cometimento de outro crime durante o período de prova.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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