Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal.

Postado em 06 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 935 vezes

Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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