Gravação ambiental é acolhida como prova lícita em casos de compra de votos
Candidatos de Borá e Barão de Antonina foram condenados em ações do Ministério Público Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) acolheu, por unanimidade, o entendimento de que gravação ambiental é prova lícita para caracterização de compra de votos. O entendimento, defendido pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/SP) com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi acolhido pelo TRE no julgamento de casos dos municípios de Borá e Barão de Antonina.
A questão é controversa porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento recente e acirrado (Recurso Especial Eleitoral n.º 34426/BA, decidido por quatro votos a três), entendeu que a gravação ambiental realizada por apenas um dos interlocutores da conversa (sem o consentimento do outro) seria prova ilícita, a não ser que contasse com autorização judicial prévia.
O entendimento do TSE é contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que desde 2009 vem considerando a gravação ambiental como prova lícita. O STF entende que esse tipo de gravação não viola nenhum tipo de sigilo, sendo hipótese diversa daquela abarcada pelo sigilo das comunicações telefônicas, que é uma garantia constitucional.
Em suas manifestações nos processos julgados ontem, o procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos sustentou que o entendimento do STF nos casos de limites aos direitos fundamentais, assim como o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, prevalece no Brasil sobre as posições dos tribunais e juízos inferiores.
Em Borá, os candidatos condenados foram Nelson Celestino Teixeira (PSDB), candidato a prefeito, e Advaldo Celestino Teixeira (PSDB), candidato a vereador. Em Barão de Antonina, Valdomiro Ferraz de Almeida (PMDB), candidato a prefeito, e o vice na sua chapa, Denilson Costa (PMDB), foram condenados.
Em todos os casos, considerando as gravações ambientais juntadas aos processos, o TRE-SP entendeu que ficou caracterizada a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, que é proibida pelo art. 41-A da Lei das Eleições.
Processos relacionados:
Recurso Eleitoral n.º 577-90 (Borá)
Recurso Eleitoral n.º 327-22 (Barão de Antonina)
