A decisão é da 21ª Câmara Cível do TJRS ampliou de 30 para 120 dias o início do procedimento licitatório para contratação do serviço de transporte coletivo de Gramado. O recurso solicitando a prorrogação do prazo foi interposto pelo Município.

Caso

O Ministério Público ajuizou ação civil pública na Comarca de Gramado solicitando a realização de licitação para a concessão do transporte coletivo, que, argumenta, encontra-se em situação precária.

Liminar deferida determinou que o Município inicie e conclua o procedimento licitatório em 30 dias, devendo concluí-lo no prazo de 10 dias.

O Município de Gramado interpôs recurso no TJ alegando que o prazo inicial concedido é extremamente curto. Argumenta também que encaminhou o Projeto de Lei à Câmara Municipal que irá regularizar o transporte coletivo, autorizando a concessão do serviço, por meio de licitação.

Agravo

Em sua decisão o relator do processo, Francisco José Moesch, afirma que o município deve providenciar a realização para a concessão do serviço de transporte coletivo. Porém, entende que o prazo estipulado é pequeno para tal procedimento. O magistrado determinou que o procedimento licitatório deve começar em até 120 dias a contar da publicação do acórdão. Porém não é possível estipular um prazo para o término.

"Relativamente à conclusão do certame, entendo que não há como fixar prazo certo, uma vez que, no seu curso, podem ocorrer imprevistos, não havendo como determinar que o ente público o finalize, sob pena de multa diária", explicou.

A multa para o descumprimento da decisão foi reduzida de R$ 10 mil para R$ 1 mil ao dia.

Acompanharam o voto do relator, os Desembargadores Genaro José Baroni Borges e Marco Aurélio Heinz.

Processo nº 70053702718