A Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/2021) proporciona uma série de benefícios para o consumidor devedor, principalmente aquele que tem boa-fé. Isso porque muitas pessoas perdem facilmente o controle das contas ao enfrentarem situações de doença, devido à redução repentina de renda por mudança de emprego ou até mesmo em função dos efeitos da crise financeira trazida pela pandemia. Com a lei, essa pessoa pode renegociar as suas dívidas em bloco, ou seja, pode se reunir com credores de uma só vez e elaborar um plano de pagamento condizente com sua realidade orçamentária.

“A lei apresenta prazos de pagamento, carência e taxas mais acessíveis ao consumidor que se excedeu. Outro ponto que visa protegê-lo é a melhora no sistema de práticas abusivas na oferta de crédito, estabelecendo como direito básico garantias responsáveis”, explica Adriano Coelho, advogado do MBT Advogados.

A legislação do superendividamento e o CDC andam de mãos dadas na medida em que a primeira introduziu uma série de artigos no código consumerista. “O objetivo foi tornar o CDC mais completo quanto às ações tanto preventivas quanto corretivas em relação às situações de superendividamento do consumidor”, diz.

Para o advogado, inclusive, o período é propício para pensar em repactuação das dívidas, visto que muitos consumidores receberam o 13º salário e podem fazer um bom uso desse recurso.

13º como oportunidade para se livrar das dívidas

A orientação de Coelho é que o consumidor endividado aproveite o momento e não veja o 13º como uma “renda extra” para novos gastos. “Essa parcela do salário deve ser encarada como uma oportunidade para sair das dívidas, evitando que elas virem uma bola de neve. É importante lembrar que, nesse período, há até mesmo vantagens oferecidas para repactuação de débitos com descontos por parte dos credores”, acrescenta.

É importante lembrar que o superendividamento se configura quando as contas mensais superam sistematicamente a renda. Por isso, não apenas no fim de ano, quando as pessoas estão mais propensas a gastar, há algumas medidas a se levar em consideração para evitar cair no endividamento. Veja algumas delas:

- Faça um orçamento pessoal e familiar: coloque todas as entradas de dinheiro e despesas no papel. Conhecer a sua realidade financeira é o primeiro passo para sair das dívidas ou evitá-las.

- Corte de custos no dia a dia: identifique no orçamento os gastos supérfluos e enxugue o que não for necessário.

- Compre a prazo ou contrate crédito só se tiver certeza que as parcelas cabem no orçamento: nesse caso, é importante somar todas as despesas do mês, comparar com o dinheiro que entra, reservar um valor para poupar e verificar o saldo disponível que pode ser usado para pagar as parcelas.

- Reveja o padrão de vida para que caiba no bolso: isso significa, em outras palavras, manter um estilo de vida sustentável.

Por fim, procurar uma agência bancária para tirar dúvidas pode apresentar várias saídas. Uma boa conversa, muitas vezes, abre caminhos para repactuar débitos e começar o novo ano com a mente e o sono tranquilo de quem não deve nada a ninguém.

Sobre a MBT Advogados Associados – Fundado em 1985 por um dos advogados pioneiros em Rondônia, Ivan Machiavelli, o escritório é especialista em casos relacionados ao direito do agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial e falência. Os três sócios, Ivan Machiavelli, Deolamara Bonfá e Rodrigo Totino, têm o apoio de uma banca de 12 advogados e assistentes jurídicos que são referência de profissionalismo em Ji-Paraná e Porto Velho (RO).