O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fasto, afirmou hoje (12) que a votação da reforma do Judiciário, mesmo que somente em seus itens consensuais, deveria ser feita no período de funcionamento regular do Congresso Nacional e não durante a convocação extraordinária. Quando se propõe que a Reforma seja apreciada durante o recesso do Judiciário, a impressão que se tem é que o objetivo é votá-la às sombras, por baixo da mesa, sem que ninguém saiba que tipo de surpresa vem por aí, afirmou o ministro.

A declaração foi dada por Francisco Fausto após tomar conhecimento da inclusão da reforma do Judiciário entre os temas a serem votados pelo Senado durante a convocação extraordinária do Congresso, que tem início no próximo dia 19. Segundo matéria jornalística publicada pelo jornal Correio Braziliense, o governo teria aceitado votar temas considerados consenso ainda em meio ao recesso forense e não abriria mão de cinco pontos, entre eles a adoção de um controle externo para o Poder Judiciário.

Ainda segundo o texto jornalístico, em troca da aprovação do controle externo tema que ainda enfrenta resistência por parte de magistrados, o governo aprovaria a súmula impeditiva (que só permite recurso para a decisão de um juiz se a instância superior tiver um posicionamento diferente da definida pelo magistrado).

Na opinião do presidente do TST, a adoção de um controle externo sobre um poder de Estado seria altamente prejudicial para o País, sob pena de ocorrer uma grave distorção na organização do Estado. O ministro até admite a criação de uma espécie de um controle sobre o Judiciário, desde que seja exercido internamente, por um grupo composto de juízes, representantes do Ministério Público e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sem que haja a presença de pessoas estranhas à carreira jurídica e que tivesse abrangência sobre todas as áreas jurídicas, ou seja, magistratura, Advocacia e Ministério Público.

Apesar de sempre ter defendido a promulgação fatiada da Reforma do Judiciário, nos temas em que exista consenso tanto na Câmara quanto no Senado, o presidente do TST afirmou que não é razoável votar matérias de tamanha relevância em um prazo de poucos dias de convocação extraordinária do Congresso. Temas como a adoção de um controle externo para a Justiça levaram anos e anos de debate no Congresso, não podem ser votados da noite para o dia?, acrescentou.

Quanto à proposta da Secretaria da Reforma do Judiciário, de enviar até o fim de fevereiro dois projetos para a revisão dos Códigos Civil e Penal, o ministro também prima pela cautela. Para Francisco Fausto, uma reforma nos dois códigos é extremamente necessária, mas não se sabe até que ponto existem condições para que a Secretaria faça essa proposição sem a existência de um prévio debate.

Não podemos modificar o Código de Processo Civil, que vem desde 1973, simplesmente a partir de uma orientação unipessoal, afirmou o ministro. Esta é uma matéria que até o momento não foi debatida e merece uma ampla discussão antes de ir a votação, finalizou o presidente do TST.