Execução penal. Progressão do regime prisional. Concessão por magistrado que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado está preso.

Postado em 30 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1158 vezes

Execução penal. Progressão do regime prisional. Concessão por magistrado que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado está preso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: Progressão do regime

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