Execução fiscal. IPTU. Notificação do lançamento do tributo. Artigo 204, CTN. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.

Postado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1836 vezes

Execução fiscal. IPTU. Notificação do lançamento do tributo. Artigo 204, CTN. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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