Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito ante a flagrante nulidade da certidão de dívida ativa.

Postado em 18 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 1765 vezes

Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito ante a flagrante nulidade da certidão de dívida ativa.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: execução

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