Execução fiscal. Executado que apresenta documentos relativos ao pagamento da dívida. Imprescindível a intimação da fazenda pública, para que o processo seja extinto.

Postado em 08 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 768 vezes

Execução fiscal. Executado que apresenta documentos relativos ao pagamento da dívida. Imprescindível a intimação da fazenda pública, para que o processo seja extinto.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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