Execução fiscal de multa trabalhista. Sentença prolatada por juiz federal antes da Emenda Constitucional nº 45/04. Conflito de competência

Postado em 23 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1295 vezes

Execução fiscal de multa trabalhista. Sentença prolatada por juiz federal antes da Emenda Constitucional nº 45/04. Conflito de competência

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

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Palavras-chave: multa

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