Ex-prefeito é condenado em ação penal

Ex-prefeito foi condenado por não prestar contas de um convênio com o Ministério do Planejamento

Fonte: MPF

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O Ministério Público Federal no Estado do Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito do Município de Nazaré do Piauí, J.L.T.O., pela prática de infração durante seu mandato entre 1997 e 2000.


A ação penal pública incondicionada foi proposta em 2007 pelo MPF, através do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, pela não prestação de contas do Convênio 338/97 entre o município e a Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPRE/MPO.


De acordo com o TCU, foi repassada a quantia de R$ 150 mil, cujo dinheiro deveria ter sido utilizado para a recuperação de 133 casas populares, através da execução de pisos concretados, de reformas das coberturas e de revestimento de paredes, fato que não foi comprovado por vistoria realizada in loco pelo órgão.

Palavras-chave: Improbidade administrativa; Condenação; Ação penal; Convênio; Prestação; Contas

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