Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, na sessão desta segunda-feira, dia 5, foram unânimes em denegar a ordem do Mandado de Segurança impetrado pela ex-prefeita de Magé, em que ela pedia a anulação da multa de 3 mil Ufirs aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado durante sua gestão na prefeitura daquela cidade.  N.C. foi punida por não atender determinações da Corte de Contas.

Em 2004, o Município de Magé, ainda na gestão de N.Z., adquiriu da Autolab, sem licitação, cinco laboratórios do tipo “didático-móvel”, e N.C., sucessora na administração, instada diversas vezes pelo TCE a apresentar a documentação referente à contratação quedou-se inerte. 

Segundo os desembargadores, há previsão legal para a punição aplicada à ex-prefeita.

Processo nº 0058115-63.2010.8.19.0000