Fagner Dantas Barros ^{( * )}

Com exceção dos cargos eletivos, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das contratações temporárias, a investidura na administração pública somente se procederá mediante concurso público. Ocorre porém, que além da aprovação no concurso de provas ou de provas e títulos, o indivíduo precisa ainda passar por um estágio, no qual será analisado o seu desenvolvimento na atividade, dentro de um determinado período de tempo.

A Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional 19/98, estabelecia em seu Texto que a estabilidade do servidor público se daria depois de dois anos de exercício efetivo. Todavia, com a EC 19/98, esse período foi alterado de dois para três anos. Ocorre que em dezembro de 1990, foi sancionada pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a Lei 8112. Essa lei, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, determinou em seu artigo 20 que o estágio probatório do servidor nomeado seria de vinte e quatro meses, obedecendo ao prazo de estabilidade do servidor público expresso na Constituição.

Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 20 da Lei 8112/90. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

Na realidade, como a EC 19, não disse expressamente qual o período do estágio probatório, alguns doutrinadores começaram a divergir quanto ao assunto. Então, qual seria o tempo do estágio probatório? Os dois anos (vinte e quatro meses) adotados pela Lei 8112/90 ou o prazo de três anos para que o servidor público adquira sua estabilidade?

O autor Alexandre de Morais, quando trata sobre a administração pública, adota o seguinte posicionamento: " são requisitos para a aquisição de estabilidade do servidor público:

- Efetivo exercício por três anos (estágio probatório).

Já o doutrinador José Afonso da Silva comenta que a investidura em cargo público é um procedimento complexo, envolvendo várias fases, dentre as quais está a entrada em exercício, a partir da qual começa a fluir o tempo de três anos para a aquisição da estabilidade. Segundo ele, esse período é definido nos estatutos dos servidores como estágio probatório ou estágio confirmatório.

Dessa forma, segundo a corrente de pensamento de Morais e de Afonso da Silva, podemos dizer que o tempo do estágio probatório a ser adotado pelos servidores é de três anos. Outro argumento que pode ser utilizado para a adoção desse prazo é que a constituição de um país é seu Instituto Maior, ou seja, deve ser obedecido de forma absoluta. Já a Lei 8112/90 é infraconstitucional. Isso significa dizer que, não somente em seu artigo 20, mas em qualquer outro, se algum dia vier a ser contrário à Constituição, terá seus efeitos inválidos.

Referências bibliográficas:

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2001, 10ª edição.

SILVA. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros editores, 2000, 19ª edição.

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Notas:

* Fagner Dantas Barros, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT. [ Voltar ]