O Estado da Bahia realiza o pagamento de precatórios trabalhistas vencidos no valor de R$ 27.399.038,81. O pagamento obedece ao Decreto nº 11.995, de 5 de março de 2010, e utilizará o regime especial de pagamento, no prazo de até 15 (quinze) anos. O regime especial está previsto no art. 97, §1º, II, da Emenda nº 62/2009.

Os valores foram repassados para o TRT da 5ª Região pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que centralizou as informações fornecidas pelo nosso TRT e pelo TRF da 1ª Região, e já estão à disposição do Juízo de Conciliação de Segunda Instância do TRT-BA. A liberação ocorre conforme a ordem cronológica, tanto em relação à lista preferencial, quanto à lista única, publicada no DJE/TJ-BA, de 16/11/11, edição 598. O Juízo realizou os cálculos, inclusive de processos com pedidos de preferência.

Para atender a esses pagamentos e, de acordo com o art. 8º da Resolução nº. 115 do CNJ, a abertura, gerenciamento e conciliação das contas bancárias são de competência da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que será auxiliada pelo Comitê Gestor, constituído por magistrados integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5ª Região) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª Região).