Está enterrada a PEC 37
Vitória é do Congresso Nacional e da sociedade que é contra a corrupção e a impunidade
Com o Plenário da Câmara dos Deputados lotado e com a presença de cerca de 300 membros do Ministério Público na Galeria, teve início a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 na noite desta terça-feira, 25 de junho. Com o apoio da maioria dos deputados federais, a PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público, foi rejeitada por 430 votos.
Em sessão extraordinária, a PEC 37 foi mantida para votação nessa semana, após a intensificação dos protestos realizados pela sociedade em todo país. Durante a sessão, foi colocado também em votação um requerimento pelo líder do PMDB para aprovar o texto original da PEC 37. A preferência foi aprovada por unanimidade.
Iniciada a votação, todos os partidos (PT; PMDB; PSDB; PSD; Partido Republicano; PP; DEM; PSB; PDT; PTB; PSC; PCdoB; PPS; PV; PRB; PSOL; PMN; PEN; a Minoria e o Governo) orientaram os deputados a votarem pela rejeição da PEC 37. O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), disse que “o clamor das ruas trouxe a PEC 37 para o Plenário e temos a obrigação de ouvir a voz do povo”. Assim, a bancada do PSOL votou contra a Proposta de Emenda à Constituição 37. Já o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), ressaltou que rejeitar a PEC é um sentimento de toda população e que é dever desta Casa dar mais trabalho e pedir mais dedicação ao procuradores, “porque ninguém pode ter o monopólio da investigação”.
Como resultado, a PEC 37 teve 430 votos contrários, nove votos a favor e duas abstenções. A sessão foi encerrada com todos presentes no Plenário cantando o Hino Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), finalizou a sessão extraordinária dizendo: “Está enterrada a PEC 37”.
Sociedade e Congresso obtêm vitória - Com a rejeição da PEC 37, a vitória é do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, que tem se manifestado por todo o país contra a corrupção e a impunidade.
Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a participação ativa do Ministério Público (MP) na investigação criminal é indispensável ao cumprimento do dever constitucional de proteção dos direitos fundamentais de toda a sociedade. “Negar ao Ministério Público a possibilidade de investigar incapacita não a instituição, mas a sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela penal, notadamente contra a criminalidade de colarinho branco”, afirmou.
A Carta de Brasília aprovada pelo Colégio de Procuradores relata os prejuízos que a PEC 37 resultaria para a população. Na visão do MPF, a aprovação da proposta violaria o Estado Democrático de Direito e fere a Constituição Federal, que atribui ao MP o papel de fiscal da lei e guardião da sociedade.
O MPF também entende que a aprovação da PEC 37 geraria insegurança jurídica e desorganizaria o sistema de investigação criminal, já que permitiria que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitassem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando e até mesmo invalidando investigações, colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.
Modelo constitucional - O modelo processual penal adotado pela Constituição Federal de 1988, nascida sob a democracia, determina, para a propositura de uma ação penal, a apresentação de elementos convincentes que permitam ao Judiciário decidir por sua admissibilidade. Como titular da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de realizar medidas de natureza investigatória, como a inquirição de testemunhas e a requisição de informações, documentos e exames periciais.
dalva lelis de oliveira servidora das promotorias de justiça de alta floresta-mt27/06/2013 12:09
Graças a Deus, graças a Deus e graças a Deus. Enfim, uma atitude sensata dos deputados. Nem que seja sob pressão, votaram a favor do povo. Não tiveram coragem de declarar em público sua vontade de continuar assaltando à mão desarmada, sem serem incomodados pelas investigações de uma das poucas instituições sérias nesse país. Certos políticos acreditam sinceramente que podem fazer o que quiserem. Até aprovar lei que os permita roubar em paz, pasmem!!!! Quebraram a cara! O povo foi para as ruas, que maravilha...