Para o advogado especializado em Direito Público, Cristiano Vilela, a presença da Polícia em eventos públicos com grande concentração de pessoas é essencial para garantir a segurança de todos os presentes. Ele discorda do entendimento do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), que em ação civil pública ajuizada na Justiça estadual catarinense no dia 2 de dezembro, afirmou que a presença de policiais militares no interior da Arena Joinville seria uma “deliberada confusão entre o público e o privado”.

“Não vejo confusão, nem considero desvio de função pública a atuação da PM em eventos como jogos de futebol. É importante lembrar que esta é uma interpretação isolada do MP de Santa Catarina. Em outros estados a Polícia Militar faz regularmente a segurança no interior dos estádios, sem nenhum problema”, disse Vilela, sócio do escritório de advocacia Vilela & Silva Gomes Advogados.

De acordo com informações publicadas pela Agência Brasil, o promotor responsável pela ação civil pública, Francisco de Paula Neto, afirmou que ao se valer da atuação de PMs no interior dos estádios, “os serviços de segurança pública passaram a ser desviados de sua finalidade precípua para propiciar injustificada e gratuita segurança pessoal exclusiva aos promotores e principais beneficiados pelo lucro que o evento desportivo reconhecidamente proporciona”.

Paula Neto afirmou, no entanto, que a ação civil pública de sua autoria ainda não foi julgada, e o MP-SC não tem o poder de vetar a presença da PM nos estádios. Apesar disso, a Polícia afirma ter acatado a decisão do órgão, e restringido a atuação dos policiais apenas à área exterior do estádio.

A ausência da Polícia Militar no estádio e a infraestrutura deficiente da Arena Joinville são apontadas como as principais causas para a violenta briga ocorrida entre torcedores de Vasco da Gama e Atlético Paranaense durante partida válida pela última rodada do Campeonato Brasileiro neste domingo (8).

Ressarcimento

Para Vilela, uma possível saída mais harmoniosa para a polêmica levantada pelo MP-SC seria o ressarcimento do estado pelos gastos despendidos na atuação da PM durante a partida. “Os organizadores do jogo poderiam pagar para o estado os gastos gerados com o serviço da PM. Do ponto de vista jurídico, esta seria a melhor saída”, disse.

Segundo o advogado, aos ressarcir os cofres públicos, os organizadores da partida afastariam qualquer possibilidade de confusão entre os conceitos de público e privado. Ele afirma que o método é utilizado em outros tipos de eventos privados com grande concentração de pessoas, para que a PM, especializada neste tipo de ação, possa assegurar a integridade física de todos os presentes.

“Apesar de ser um evento privado, uma partida de futebol como a que fora jogada neste domingo tem grande apelo público, uma razão social que vai além do lucro. Nestes casos, o caráter privado do evento se desfaz. O que ofende o interesse público é não ter a presença da PM para fazer a segurança dos torcedores”, afirmou Vilela.

Âmbito esportivo

Sobre possíveis desdobramentos que levem a suspensão dos resultados do Campeonato, ou mesmo ao cancelamento do resultado da partida, Vilela diz não acreditar que nada disto possa acontecer. A partida terminou no placar de 5 a 1 para o Atlético-PR. O resultado decretou o rebaixamento do Vasco da Gama para a Série B do Brasileirão.

“Não vejo nenhuma possibilidade de cancelamento do jogo, nem do campeonato. Apesar da paralisação por conta da briga entre as torcidas, a partida seguiu até o final. Pelo que ouvi de declarações do procurador do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), o pedido será de punições esportivas para os clubes com a perda de mando de campo e jogos com portões fechados”, disse o advogado.

Para o especialista em Direito Público, punições no âmbito esportivo auxiliam na redução dos índices de violência nos estádios. No entanto, de acordo com ele, as punições atualmente são muito brandas e afetam pouco tanto clubes quanto torcedores.

“Acredito que punições esportivas possam ter um efeito muito bom na redução da violência, mas não da maneira como estão ocorrendo. Não adianta mandar um grande clube como Corinthians ou São Paulo jogar a 100 Km de seu estádio. Estes times tem grandes torcidas e o efeito desta medida é quase nulo”, disse.

Na opinião de Vilela, as punições esportivas deveriam ser mais rigorosas, e impor, por exemplo, 20 jogos com portões fechados para times com torcidas envolvidas em conflitos violentos, sem nem ao menos transmissão televisiva da partida. “É preciso pensar em maneiras de afetar os clubes e as torcidas. Jogar com portões fechados por 10 ou 20 partidas teria um impacto até mesmo econômico para os clubes. Os torcedores também ficariam muito incomodados de não poder acompanhar seu clube sequer pela TV”, afirmou.