A ANPD publicou uma norma de dosimetria abrindo espaço para multas por violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Com o descumprimento da LGPD, empresas podem sofrer punições de até 50 milhões de reais, de acordo com a gravidade da infração. Pensando neste cenário, a Daniel Advogados desenvolveu um simulador de multas, no qual instituições poderão estimar o valor da multa simples em diferentes cenários. Para usufruir a calculadora, basta acessar a plataforma e responder ao questionário.

Renata Yumi Idie, sócia da Daniel Advogados e uma das responsáveis pelo simulador, explica como a calculadora irá funcionar. “O simulador permite que o usuário simule a multa que seria aplicada em diferentes cenários. A ferramenta faz o cálculo do valor aplicando a metodologia, fórmulas e alíquotas previstas na Resolução CD/ANPD nº4, de acordo com as respostas ao questionário”, diz a advogada.

A legislação prevê a possibilidade de aplicação de multa simples para os casos em que: (i) o infrator não tenha atendido as medidas preventivas ou corretivas impostas, dentro dos prazos estabelecidos; (ii) quando a infração for grave; e (iii) se, em razão da natureza da infração, da atividade de tratamento ou dos dados pessoais e, pelas circunstâncias do caso, não for possível aplicar outra sanção. Além disso, específica que as multas simples ou diárias podem chegar a até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, excluídos os tributos, ou a R＄ 50 milhões, por infração.

As sanções são aplicadas após processo administrativo na autarquia competente pelo tema da proteção de dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É necessário entender que a interpretação dos critérios previstos na metodologia implica subjetividade do intérprete e pode ser feita de forma diversa pela Autoridade, afinal, o simulador de multas não é uma ferramenta oficial e os resultados são gerados a partir das informações fornecidas no questionário.

“O simulador ajuda a compreender o peso de cada parâmetro na composição de uma possível multa, o que é essencial para tomada de decisões e avaliações de risco com base em dados, para traçar estratégias de defesa ou mesmo provisionar valores”, afirma Nuria López, head da área de Tecnologia e Proteção de Dados.

Todos os dados coletados são confidenciais. Os dados pessoais, coletados no questionário, são utilizados para concessão de credenciais de acesso ao simulador e, caso seja desejado, para receber mais informações sobre tecnologia e proteção de dados pessoais, de acordo com as políticas do escritório.

Sobre a Daniel Advogados - Ao longo de 60 anos, a Daniel Advogados mantém o compromisso de proteger e gerenciar a Propriedade Intelectual e outros bens imateriais que concedem às empresas sua vantagem competitiva. Com entendimento do complexo mercado brasileiro, a Daniel Advogados combina conhecimento técnico, jurídico e de negócios para fornecer serviços e assessoria personalizada e proativa para ações nas áreas de patentes e marcas, de acordo com os objetivos de cada cliente. Presente no Rio de Janeiro e em São Paulo, a Daniel Advogados, que tem inovação como parte de seu DNA, reúne um time com mais de 200 colaboradores e diferentes expertises, bem como a forte rede de parceiros na América Latina. O escritório se destaca no gerenciamento de casos e portfólios complexos, com uma abordagem multidisciplinar e integrada. A Daniel é o maior escritório de sociedade majoritária e liderança feminina na América Latina. Reconhecido pela WEConnect International e certificado como Women-Owned Business, garantia que a firma atende aos padrões universais da WBE -- Women’s Business Enterprises. A Daniel Advogados atua nos setores de Contencioso, manejando ferramentas legais para fazer valer os direitos de seus clientes; Licenciamento e Transações Comerciais, ultrapassando o mercado de Propriedade Intelectual, abarcando o direito empresarial, com especialidades em contratos de transferências de tecnologia e licenciamento, proteção de programas de computador, entre outras; Criminal, no combate à pirataria em ações que incluem medidas de fronteira, monitoramento de infrações etc; e Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, oferecendo serviços formatados para o ambiente digital, como consultoria em direito à privacidade e proteção de dados, registro e licenciamento de software, entre outros.