Empregado terceirizado tem equiparação salarial negada
Trabalhador pleiteou ainda o pagamento das diferenças salariais e do tíquete de alimentação, bem como o pagamento de horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) negou pedido de funcionário da empresa KV Instalações Comércio e Indústria LTDA, que ajuizou recurso reivindicando a equiparação de seu salário ao dos servidores da Eletrobrás Piauí, órgão para o qual presta serviço terceirizado. Em seu pedido, o trabalhador alegou que desempenha as mesmas funções de eletricista que os funcionários efetivos da empresa tomadora de serviços e faz jus a um tratamento igualitário na carga horária de trabalho e na remuneração correspondente.
No processo, o trabalhador pleiteou ainda o pagamento das diferenças salariais e do tíquete de alimentação, bem como o pagamento de horas extras que ultrapassavam a jornada de trabalho vigente na Eletrobrás. A desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, relatora do processo, citou o Artigo 460 da CLT que determina o pagamento do mesmo salário àquele que, na mesma empresa, fizer trabalho equivalente. Ela destaca que o funcionário pertence ao quadro de uma empresa terceirizada e não ao da Eletrobrás, que ele toma como paradigma, de forma que não pode ser enquadrado na lei.
No caso específico, o trabalhador terceirizado trabalhava em linhas desenergizadas e pretendia isonomia salarial com os eletricistas da Eletrobrás que trabalham com linhas vivas, nomenclatura que se dá às linhas energizadas.
A desembagadora frisa ainda que a forma de ingresso na prestadora de serviço é totalmente diferente da forma de ingresso no serviço púbico. "O recorrente não necessitou fazer concurso púbico, enquanto que os empregados da Eletrobrás são concursados. Autorizar isonomia salarial por mera semelhança de atividades em cargos poderá ter como desdobramento a equiparação de tudo quanto é cargo, independente do empregador. Isso seria negar a livre iniciativa e o princípio da livre concorrência na economia de mercado", argumenta.
"A diferenciação salarial entre empregos faz parte da economia onde o preço da mão de obra é apenas um dos componentes. Não se pode, sob o fundamento da isonomia, obrigar que todas as empresas de determinado ramo ou setor da economia paguem o mesmo salário aos seus profissionais. Isso eliminaria a livre concorrência, essencial ao desenvolvimento econômico", destaca.
Diante de tal análise, a Primeira Turma do TRT-PI manteve a sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Teresina, e negou a equiparação salarial solicitada pelo trabalhador.
Processo nº 0001389-91.2011.5.22.0003
José Eduardo Furlanetto Advogado01/04/2013 23:57
Não se conhecendo o processo é difícil opinar. Mas se nos limitarmos ao conteúdo da notícia e dos fundamentos do acórdão, a I. Desembargadora analisou com superficialidade o fenômeno da terceirização. À parte o fato de que um trabalhava em linha energizada e o outro não, valorizar a \\\"livre concorrência\\\" para mão de obra igual é reconhecer que há trabalhadores, incumbidos dos mesmos serviços, de segunda classe. Se a empresa usa a terceirização para sua atividade fim, tem sim de exigir que a prestadora pague salário igual aos seus empregados, sob pena da responsabilidade solidária. Se o empregado da tomadora se submete a concurso e o da prestadora não, isto não vem ao caso. Ao que se vê, não se pede vínculo, só equivalência. Isto é justo e o que é justo está acima do direito e o que é de direito está acima da letra fria da lei.