Emenda sobre direitos das domésticas será promulgada hoje
Relatora da PEC das Domésticas prevê mudança cultural na relação entre empregado e patrão
O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (2), às 18h, no Plenário do Senado, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012 foi aprovada por unanimidade no Senado, em segundo turno, na última terça (26).
Durante a votação, que terminou com 66 votos a favor e nenhum contra, diversos senadores discursaram, comentando que a aprovação da PEC significava o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igualitário para os empregados domésticos. A sessão teve a presença de representantes da categoria e de várias autoridades.
As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de oito horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.
Nesta segunda-feira (1º), o senador José Pimentel (PT-CE) sugeriu, em Plenário, a realização de um levantamento dos projetos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que dizem respeito à regulamentação de direitos ou a mecanismos de desoneração para os empregadores domésticos. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também cobrou a redução dos custos trabalhistas para os empregadores.
Há duas semanas, o senador Roberto Requião pediu a aprovação de projeto de sua autoria que permite a dedução do salário pago ao empregado doméstico da base de cálculo do Imposto de Renda do empregador (PLS 270/2011). A relatora da PEC 66/2012 no Senado, senadora Lídice da Mata, concorda que são necessários ajustes, mas acredita que os problemas serão resolvidos com o tempo.
"Acredito que vamos caminhar para uma regulamentação maior da profissão e, principalmente, para uma convivência melhor entre empregado e empregador", disse, em entrevista à Agência Senado.
Direitos
Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Outro direito garantido pela emenda constitucional é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Parte dos novos direitos, como a garantia ao seguro-desemprego, deverá ficar a cargo da União, da mesma forma que ocorre com os demais trabalhadores.
eu estudante02/04/2013 23:56
Gostei de saber quais são os direitos das domesticas.
Eda Lima Estudante 03/04/2013 1:15
Muitas ficarão desempregadas ou irão se submeter aos caprichos dos patrões. Se antes que não havia tanta exigência os patrões não cumpriam com as suas obrigações, por que farão agora?
Jader de Souza Santos Junior T?cnico Judiciario 03/04/2013 1:44
Porque se não elas depois de 5 anos entram na justiça do trabalho e tiram tudo que patrão tem simples assim
Rodrigo Schmidt advogado 03/04/2013 12:49
Não é tão simples assim não. Muitos bens são impenhoráveis, além disso a prova em uma ação trabalhista de empregado doméstico é muito difícil para o obreiro.
eu estudante02/04/2013 23:59
gostei de saber quais são os direitos das domesticas
Eda Lima Estudante 03/04/2013 1:07
Não se iluda, pois se todas as leis fossem cumpridas não teríamos tanta imoralidade nesse país. A lei foi aprovada apenas para iludir a classe, afinal, as eleições estão próximas. Duvido que surtirá efeito se não houver uma fiscalização rigorosa, ou seja, as domésticas continuarão sem a CTPS assinada como ocorre atualmente com a maioria. Conheço uma pessoa que trabalhou 15 anos na residência de uma dita cuja sem a CTPS assinada. Deixou de contribuir 15 anos e ainda foi dispensada de forma arbitrária. Durante 15 anos seus direitos foram cerceados.
Jader de Souza Santos Junior T?cnico Judiciario 03/04/2013 1:47
Basta sua amiga entrar na justiça, e detalhe ela ainda pode pedir segredo de justiça e o ex-patrão não podera informar que ela entrou na justiça contra ele. e quanto a inss dela não tem probloma pois a prescrisão é trintenaria ou seja hoje prescreveu o direito ao INSS de 02/04*/1983.
Rodrigo Schmidt advogado 03/04/2013 12:47
Na verdade a prescrição trintenária é do FGTS, não das contribuições do INSS, as quais prescrevem em cinco anos para pagar, mas o vínculo pode ser reconhecido retroativamente sem prejuízo ao trabalhador.
Eda Lima Estudante03/04/2013 0:39
Duvido que a maioria dos senadores assinem a CTPS de suas empregadas. Elas são verdadeiras escravas nas casas desses caras de pau. Odeio a maioria dos políticos (99%). Vou votar da Marina!!!
Jader de Souza Santos Junior T?cnico Judiciario 03/04/2013 1:45
Daqui a 5 anos vamos entrar nos sites dos tribunais dos trabalhos ou diarios oficiais e procurar por ações das empregadas contra os patroes
Rodrigo Schmidt advogado 03/04/2013 12:48
Não é possível fazer busca pelo nome em saites dos Tribunais do Trabalho.
socorro gomes administradora03/04/2013 12:48
Concordo com em parte com as novas leis sobre os empregados domésticos, digo em parte porque gostaria de saber se estão pensando que os empregadores são pessoas jurídicas? Como ficam os direitos dos empregadores?
Rodrigo Schmidt advogado 03/04/2013 12:50
Concordo contigo, É indubitável que ficou pesado de maneira exarcebada para os empregadores domésticos, os quais muitas vezes contratam tais obreiros por necessidade e não mero luxo.