Embargos de divergência. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível.

Postado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 564 vezes

Embargos de divergência. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Embargos de divergência

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