Embargos de Declaração. Rediscussão da matéria ventilada no acórdão. Via imprópria. Prequestionamento.

Postado em 21 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1027 vezes

Embargos de Declaração. Rediscussão da matéria ventilada no acórdão. Via imprópria. Prequestionamento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.

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Palavras-chave: Rediscussão

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