Embargos à execução fiscal. Iptu. Progressividade fiscal. Fato gerador anterior à EC nº 29/2000. Lei nº 5.641/1989. Inconstitucionalidade.

Postado em 13 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 830 vezes

Embargos à execução fiscal. Iptu. Progressividade fiscal. Fato gerador anterior à EC nº 29/2000. Lei nº 5.641/1989. Inconstitucionalidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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