Embargos à execução fiscal. Crédito tributário relativo à contribuição de melhoria. Adesão da embargante ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal

Postado em 27 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1619 vezes

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário relativo à contribuição de melhoria. Adesão da embargante ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: contribuição de melhoria

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