Dosimetria. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Precedentes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do STF.

Postado em 18 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1189 vezes

Dosimetria. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Precedentes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do STF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Dosimetria

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