Petrobom Distribuidora de Petróleo Ltda. foi condenada por vender combustíveis para postos de Porto Alegre sem a sua marca ou que não ostentavam nenhuma bandeira. A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público. A empresa deve pagar R$ 40 mil por danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores difusamente considerados. Significa que a reparação não é individualizada, mas será revertida ao Fundo dos Bens Lesados Coletivos.

O relator do apelo da ré, Desembargador Odone Sanguiné, ressaltou que no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da sentença, a demandada terá que publicar em pelo menos dois jornais de grande circulação estadual a decisão proferida pelo 2º Juizado da 15ª Vara Cível do Foro Central. Em caso de descumprimento, a apelante arcará com multa diária de R$ 1 mil, destinados ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.

Conforme o magistrado, foi ilegal a venda de combustível para postos de marca diversa da Petrobom ou que não eram de bandeira branca (postos que não tenham nenhuma bandeira). ?Frustrando a legítima expectativa dos consumidores e afrontando os princípios da lealdade e boa-fé, os quais devem nortear as relações de consumo.? Houve violação à ordem econômica, frisou, e às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Recurso

A apelante havia postulado, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e contábil, bem como o fornecimento de dados pessoais dos consumidores que adquiriram combustível nos estabelecimentos relacionados pelo MP. O Desembargador Odone salientou que não houve cerceamento de defesa. ?Desnecessária a produção de prova testemunhal e técnica, em vista de outras já produzidas, mormente aquelas concernentes ao inquérito civil promovido pelo Ministério Público e submetido ao crivo do contraditório.?

Em preliminar, a recorrente também alegou a nulidade da sentença por afronta o CDC, segundo o qual a condenação no âmbito de ações coletivas de consumo deve ser genérica, não comportando o veredicto de pagamento de indenização específica. ?Não lhe assiste razão?, afirmou o magistrado. A condenação de R$ 40 mil, disse, também tem natureza de interesse difuso, ?porquanto visa o ressarcimento de danos morais e patrimoniais difusamente causados, uma vez que impossível a identificação de todos os eventuais lesados.? A reparação, portanto, não reverterá a qualquer consumidor individualmente considerado, mas ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei da Ação Pública.

Confirmando o mérito da sentença do Juiz de Direito Roberto Beherensdorf Gomes da Silva, acrescentou que o requerido comercializou combustível a postos de outras distribuidoras e a estabelecimentos que não ostentam bandeira branca. ?Com a conseqüente lesão aos consumidores.?

Em sua avaliação, o montante indenizatório é irretocável, pois a empresa possui várias filiais no país, possuindo capital social de cerca de R$ 1,050 milhões. ?Não se afigurando crível a impossibilidade econômica de arcar com a condenação.?

Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Tasso Caubi Soares Delabary.

Proc. 70021253679