Código de Águas | Decreto 24.643/34

Usurpação de águas, alteração de limites e esbulho possessório | CP, art. 161 | CPM, art. 257

Agência Nacional de Águas | Lei 9.984/00

Agência Nacional de Águas. Contratos de Gestão | Lei 10.881/04

Controle de Qualidade da água de sistemas de abastecimento | Decreto 5.440/05

Direitos de vizinhança. Águas | CC, art. 1288 e segs.

Poluição por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional. Sanções. | Decreto 4.136/02

Desde os primórdios da humanidade sabemos que o homem sempre se estabeleceu em locais próximos aos rios e mares, para garantir seu sustento através da pesca e da agricultura.

A história do Egito faz uma excelente demonstração desse fato, quando os homens, às margens do rio Nilo, fizeram os primeiros aglomerados humanos e construíram as primeiras cidades do mundo. Ali já se registrava o quanto o homem era dependente da água.

Porém, com o passar dos anos, com a evolução da humanidade, a água passou a ser tratada com desrespeito, sendo poluída e desperdiçada.

Por esses motivos, a ONU (Organização das Nações Unidas) criou o Dia Mundial da Água, em 22 de março de 1992, para promover discussões acerca da consciência do homem em relação a tal bem natural.

Em 10 de dezembro de 2002, o senado brasileiro aprovou o dia nacional da água através do projeto de lei do deputado Sérgio Novais (PSB-CE). O texto destaca que esse deverá "oferecer à sociedade brasileira a oportunidade e o estímulo para o debate dos problemas e a busca de soluções relacionadas ao uso e à conservação dos recursos hídricos."

A preocupação surgiu através dos grandes índices de poluição ambiental do planeta, envolvendo a qualidade da água que consumimos.

A ONU elaborou um documento com medidas cautelosas a favor desse bem natural, trazendo também informações para garantir a cultura de preservação ambiental e a consciência ecológica em relação à água.

Na Declaração Universal dos Direitos da Água, criada pela ONU, dentre as principais abordagens estão:

- Que devemos ser responsáveis com a economia de água, pois essa é condição essencial de vida;

- Que ela é um patrimônio mundial e que todos nós somos responsáveis pela sua conservação;

- Que a água potável deve ser utilizada com economia, pois os recursos de tratamento são ainda lentos e escassos;

- Que o equilíbrio do planeta depende da conservação dos rios, mares e oceanos, bem como dos ciclos naturais da água;

- Que devemos ser responsáveis com as gerações futuras;

- Que precisamos utilizá-la tendo consciência de que não devemos poluí-la ou envenená-la;

- Que o homem deve ser solidário, evitando o seu desperdício e lutando pelo seu equilíbrio na natureza.