O Detran-RJ terá que pagar indenização a um motorista que teve o seu carro danificado enquanto estava no depósito público. O autor da ação receberá R$ 2 mil por danos morais e também será reparado pelos danos materiais sofridos. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Fabiano Patrício do Nascimento teve o seu veículo apreendido por estar em situação irregular e, durante a permanência do mesmo no depósito público de responsabilidade do réu, o automóvel sofreu diversos danos, além de terem desaparecido objetos pessoais.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Elisabete Filizzola, o caso é de responsabilidade civil baseada na Teoria do Risco Administrativo, na qual deve o Estado suportar os ônus de sua atividade independentemente de culpa de seus agentes. "Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros", completou a magistrada.

Processo nº 2009.001.25571