O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para promover mais uma etapa do programa Corumbá a Olhos Vistos. O projeto objetiva despoluir fachadas de prédios históricos que compõem o entorno do Casario do Porto, região tombada como Patrimônio Histórico Nacional. Letreiros, anúncios publicitários e toldos presentes nas ruas Delamare e 13 de junho devem se adequar à legislação municipal. A primeira etapa do programa, realizada na rua Frei Mariano, já está concluída.

Na próxima quarta-feira, 23 de maio, reunião do MPF com o representantes do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Município de Corumbá, Associação Comercial de Corumbá e da Gerência Regional do SEBRAE irá discutir medidas para o início da regularização. As regras para anúncios publicitários em bens tombados está prevista na Lei Municipal n° 1.279/92.

Para o procurador da República Wilson Rocha Assis, as restrições aos proprietários decorrem do fato de se tratar de área situada no entorno de conjunto arquitetônico com importante valor histórico-cultural. “A preservação da região de entorno do Casario do Porto é necessária para garantir a ambiência e a visibilidade do patrimônio tombado. Por isso, os proprietários dos imóveis situados na área também submetem-se às restrições administrativas que objetivam garantir a integridade do patrimônio cultural e o seu pleno gozo pela comunidade".