Desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do CP). Preliminar. Falta de intimação específica da não localização de testemunha via carta precatória.

Postado em 19 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 6160 vezes

Desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do CP). Preliminar. Falta de intimação específica da não localização de testemunha via carta precatória.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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