O Plenário aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 441/08, que tinha sido destacada pelo PSDB. A emenda acolhida enquadra os servidores do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, em exercício na Advocacia-Geral da União (AGU), no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). Esses servidores poderão optar, entretanto, por integrar o quadro de pessoal da AGU.

A Medida Provisória 441/08 reajusta os salários de diversas carreiras do Poder Executivo.

Os deputados rejeitaram, em seguida, outra emenda dos senadores que dá um prazo de opção para os servidores das carreiras Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos (PCC), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGCPE) e de planos correlatos se manifestarem contra sua transferência para a carreira de Seguro Social.

Eles terão até a data de publicação da futura lei, originária da MP 441/08, para assinarem o termo de manifestação.