Um trabalhador representado pelo escritório LBS Advogadas e Advogados entrou com uma denúncia na Comissão Intramericana de Direitos Humanos para reivindicar o direito de correção dos créditos trabalhistas. De acordo com decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2020, os créditos trabalhistas passaram a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (Taxa Selic), em substituição à correção pela inflação e os juros de mora de 1% ao mês.

Na prática, a aplicação dessa decisão de forma retroativa, desidratou o crédito trabalhista do trabalhador que pleiteou a denúncia, em pelo menos metade do valor a que ele teria direito da decisão. O sócio e advogado do escritório LBS Advogadas e Advogados Felipe Vasconcellos, responsável pela denúncia, explica que o direito à correção monetária, em índice que reponha a inflação do período, é fundamental para garantir o poder de compra do crédito trabalhista e sua exclusão implica em violação direta ao direito de propriedade, protegido na forma do Artigo 21, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

“Essa decisão teve um impacto concreto na fruição dos direitos humanos de milhões de trabalhadoras e de trabalhadores, que viram seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, corroer no tempo. Esse tema, inclusive, já foi objeto de análise na Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Solodyuk v. Rússia (2005), que reconheceu a violação ao direito de propriedade em decorrência do ônus individual excessivo imposto pelos efeitos da inflação”, explica Felipe.

A supressão do direito à correção monetária também impactou as verbas salariais da vítima que pleiteou a denúncia, que tiveram uma corrosão de cerca de 95%, se considerada a inflação do período da distribuição da ação até março de 2024.

Embora a denúncia seja restrita a um caso individual, ela pode ter implicações significativas para todos os credores trabalhistas. “Na medida em que seja admitida a demanda e deferidos os pedidos no mérito, o Brasil pode ser obrigado a retomar a aplicação da correção monetária dos créditos trabalhistas, em índice que reponha a inflação, sem prejuízos dos juros de mora de 1% ao mês, na forma da legislação nacional”, complementa o sócio e advogado do LBS Advogadas e Advogados.

Sobre a LBS Advogadas e Advogados - A LBS Advogadas e Advogados é resultado das iniciais dos advogados sócios José Eymard Loguercio, Nilo Beiro e Eduardo Surian. Na missão diária da luta em prol dos trabalhadores e das trabalhadoras, o escritório tem como prioridade a defesa da dignidade das pessoas, a valorização do espírito democrático e de uma sociedade mais justa, atuando de maneira ética e com qualidade técnica. Formado por advogados com mais de 30 anos de experiência, o escritório possui unidades em São Paulo, Campinas e Brasília. Além disso, no mundo atual de profundas transformações nas relações de trabalho com o advento das novas tecnologias, possui equipe qualificada e atualizada, formada por 106 profissionais com reconhecida expertise nas mais diversas áreas do direito, como: trabalhista, sindical, previdenciário, bancário, civil, servidores públicos, aposentados, além da defesa de direitos humanos assegurados à comunidade negra, indígena, mulheres e LGBTQIA+.