Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Capital condenou a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar a conceder desconto de 50% aos beneficiários das Leis Estaduais 2.519/1997 (meia-entrada para estudante) e 3364/2000 (meia-entrada para jovens até 21 anos), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A ré foi condenada ainda a restituir aos consumidores os valores pagos a mais em razão da não concessão do desconto, após habilitação individualizada. "Merece prosperar o pleito de restituição, desde que comprovado o pagamento por cada consumidor em pedido individualizado de liquidação de dano", afirma trecho da sentença.

A ACP (processo nº 0077348-43.2010.8.19.0001) foi ajuizada, com pedido de antecipação de tutela, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O MP requereu a condenação da ré à concessão de descontos de 50% nas tarifas do bondinho do Pão de Açúcar também aos idosos. O Ministério Público sustentou que a empresa já fora autuada pelo PROCON por não conceder descontos aos idosos em suas tarifas e que utiliza da mesma prática em relação aos estudantes e aos menores de 21 anos. A Justiça, no entanto, considerou que a empresa já vem cumprindo o que determina a lei, concedendo meia-entrada aos idosos.

O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, informou que irá recorrer da decisão em razão do não acolhimento em relação aos descontos concedidos aos idosos, destacando a importância do reconhecimento de que a ré vem se recusando a dar descontos aos estudantes.