A Defensoria Pública de São Paulo protocolou nesta segunda-feira (4) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pedido para que seja aceito um manifesto, a fim de garantir o direito de visita de mães à unidade prisional onde seus filhos cumprem penas, sem a necessidade de submissão à revista vexatória.

Segundo o pedido, as mulheres sofrem "constrangimento ilegal à sua liberdade", já que, durante as visitas, são submetidas à revista íntima pelas agentes penitenciárias para verificar a existência de objetos proibidos em seus órgãos genitais. “O pedido é para que seja assegurado o direito de visita aos seus parentes com revista manual apenas dos pertences e alimentos levados aos seus familiares presos, e que também sejam isentas do procedimento de revista íntima, com exceção das situações em que no detector de metais for localizado um objeto irregular”, apontam.

De acordo com levantamento realizado pela Rede Justiça Criminal, a apreensão de objetos proibidos com familiares é quatro vezes menor que a quantidade de celulares, armas e drogas encontrados com os presos. No Estado de São Paulo, por exemplo, são encontrados objetos proibidos em apenas 0,03% dos casos, ou seja, três objetos proibidos a cada 10 mil revistas, o que demonstraria a desproporcionalidade da medida.

No documento enviado ao STJ, a Defensoria aponta um projeto de Lei em tramitação do Congresso Nacional que busca proibir a prática da revista que inclua nudez total ou parcial. A matéria já foi aprovada no Senado Federal e aguarda aprovação na Câmara dos Deputados.

Segundo a Defensoria, a prática da revista íntima, nesses casos, fere a Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais e define a dignidade humana como um dos fundamentos da República. "Este princípio é diretamente violado quando agentes do Estado obrigam visitantes de estabelecimentos prisionais a se submeterem ao procedimento chamado de 'revista íntima', também conhecido como 'revista vexatória'", conforme a manifestação apresentada ao STJ.