Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Postado em 20 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 514 vezes

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

Fonte: Jornal Jurid

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