Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008

Postado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 686 vezes

Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008

Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Fonte: Jornal Jurid

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