Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008

Postado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 561 vezes

Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008

Regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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